8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Jaizon Veras Barbosa, Gestor do Fundo de Fardamento da Policia Militar, em face do Acórdão n. 354/2020 TCE/TO 1ª Câmara (Processo n. 8347/2020) que aplicou multa 1% do valor definido no caput do artigo 159 do RI/TCE em face do descumprimento do prazo determinado da obrigação de enviar/validar as informações do SICAP/LCO, estabelecido na IN-TCE-TO 03/2017 para apresentação das informações relativas às 2ª e 3ª Remessas do 1º Quadrimestre do exercício de 2020.

8.2. O recurso teve sua tempestividade declarada pela Secretaria do Pleno através da Certidão de Tempestividade n. 2298/2020.

8.3. O Exmo. Conselheiro Presidente por meio do Despacho n. 1124/2020, admitiu o Recurso Ordinário. Após o juízo de admissibilidade, encaminhou os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral, para o apensamento aos autos n. 8347/2020. Em seguida, à Secretaria do Pleno para sorteio de Relator.

8.4. Em Sessão Plenária do dia 30/09/2020 procedeu-se ao sorteio e consequente encaminhamento dos autos ao Corpo Especial de Auditores, para manifestação de mérito.

8.5. Por meio do Despacho n. 2099/2020 (evento 8), encaminhei os autos à Coordenadoria de Recursos, Corpo Especial de Conselheiros Substitutos, e por fim, Procuradoria de Contas junto ao TCE/TO para deliberações de praxe.

8.6. A Coordenadoria de Recursos, o Corpo Especial de Auditores e o Ministério Público de Contas, se manifestaram por meio da Análise de Recurso n. 214/2020 (evento 9) e Pareceres ns. 2963 e 2956 de 2020 (evento 10 e 11) respectivamente, pelo não provimento do presente recurso.

8.7. É o Relatório.